Questão
ID 3076439Disciplina: Direito Penal
Assunto: Disposições Gerais e Procedimento da Lei de Drogas
Ano: 2025 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil
Conforme a Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, a internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de: