Questão 3076157

Tem por finalidade a concretização do direito à educação e à qualificação para o trabalho.

Tem entre seus objetivos orientar-se pelo princípio da unidade e regular, em todo o território nacional, a hierarquia, os vínculos e as responsabilidades quanto à oferta de serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social.

É o meio pelo qual se organiza exclusivamente as ações da área educativa.

É disciplinado pela Lei Orgânica da Saúde, sendo estabelecido de forma centralizada e participativa.