Questão
ID 3075538Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.662/1993 - Regulamentação da Profissão de Assistente Social
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará
Julgue os itens subsequentes, com base na Lei n.º 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social e dá outras providências.
O Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) de referência, após todos os trâmites cabíveis, é competente para a aplicação da penalidade de multa, no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente, a assistente social infrator de dispositivos da Lei n.º 8.662/1993.