Questão 3075290

Garantir que a assistência social seja estendida apenas a famílias em situação de extrema pobreza, por meio da oferta de benefícios baseados em contribuição prévia dos beneficiários.

Estruturar a assistência social sob comando central da União, limitando a capacidade de estados e municípios exercerem autonomia na gestão dos serviços e benefícios socioassistenciais.

Formular as normas sobre níveis de organização, formas de articulação e responsabilidades dos entes na oferta de serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social.

Estabelecer regras de financiamento voltadas exclusivamente às entidades privadas sem fins lucrativos da rede socioassistencial, contemplando o processo de alocação de recursos.

Condicionar a oferta de serviços socioassistenciais exclusivamente à estrutura disponível nas entidades filantrópicas, deixando de atribuir responsabilidades formais aos entes federados pela garantia dessa oferta.