Questão 3075161

Compete à União coordenar, disciplinar e gerir, em âmbito nacional, o Programa Bolsa Família, inclusive a operacionalização dos benefícios financeiros.

A gestão do acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família é realizada de forma articulada entre a União, os Ministérios setoriais e os entes federativos.

Os Municípios são responsáveis pelo acompanhamento direto das famílias beneficiárias e pelo registro das informações relativas ao cumprimento das condicionalidades.

Compete aos Municípios estabelecer os critérios, parâmetros e procedimentos para a adesão dos entes federativos ao Programa Bolsa Família, bem como aplicar as repercussões financeiras pelo descumprimento das condicionalidades.