Questão
ID 3075074Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 12.317/2010 - Duração do Trabalho do Assistente Social (30 Horas)
Ano: 2026 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº. 8.742/93) e suas alterações, julgue as frases abaixo.
I. As entidades e organizações de assistência social podem, para defesa de seus direitos referentes à inscrição e ao funcionamento, recorrer aos Conselhos Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.
II. A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do governo federal, na forma estabelecida em regulamento.
III. A formação das equipes de referência deverá considerar o número de famílias e indivíduos referenciados, os tipos e modalidades de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários, conforme deliberações do CNAS.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).