Questão 3074856

fundamenta-se na doutrina da situação irregular, que emergiu na construção constituinte do ECA como busca da superação das desigualdades sociais, inerentes à sociedade capitalista.

funciona com base no Poder Judiciário e suas redes de proteção social, que coordena, em parceria com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, as ações protetivas.

organiza-se em eixos complementares: promoção, defesa e controle social, com base na articulação de múltiplas políticas públicas do executivo e ações do judiciário, incluindo ações de entidades não-estatais.

articula ações públicas de diversos órgãos e níveis governamentais e não governamentais, incluindo a relevante ação dos Conselhos Tutelares, que são ligados à área da Assistência Social, cujos funcionários respondem ao ministério público.

quando suas ações se vetorizam, através das competências do Conselho Tutelar, este carrega a prerrogativa de, em nome de proteger crianças e adolescentes de violações, seja da família ou da sociedade, aplicar medidas socioeducativas em meio aberto.