Questão 3074625

Cumpre ao Conselho Regional a execução das decisões proferidas nos processos disciplinares.

Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso com efeito suspensivo ao CFESS.

Na execução da pena de advertência reservada, não sendo encontrado o penalizado ou se este, após duas convocações, não comparecer no prazo fixado para receber a penalidade, será ela tornada pública.

A pena de multa, ainda que o penalizado compareça para tomar conhecimento da decisão, será publicada nos termos do art. 29 do referido Código, se não for devidamente quitada no prazo de 30 dias, sem prejuízo da cobrança judicial.

A punibilidade do assistente social por falta sujeita a processo ético e disciplinar prescreve em 10 anos contados da data da verificação do fato respectivo.