Questão 3074442

O Conselho Tutelar tem a atribuição de aplicar as medidas de proteção diretamente à criança, ao adolescente, aos pais ou responsáveis, mas as medidas de acolhimento familiar ou institucional dependem de determinação da autoridade judiciária.

Todas as medidas de proteção, sem exceção, devem ser aplicadas diretamente pela autoridade judicial, não cabendo ao Conselho Tutelar qualquer tipo de intervenção inicial.

As medidas de proteção são exclusivamente destinadas a punir os pais ou responsáveis que violam os direitos de seus filhos, não havendo previsão de aplicação direta à criança ou adolescente.

A aplicação de qualquer medida de proteção à criança ou adolescente, como o encaminhamento para tratamento psicológico, exige obrigatoriamente a concordância dos pais, mesmo que estes sejam os violadores dos direitos.

O Ministério Público é o único órgão competente para solicitar e aplicar todas as medidas de proteção, agindo de forma exclusiva e independente do Conselho Tutelar e do Poder Judiciário.