Questão 3072615

O Supremo Tribunal Federal realizou reunião da comissão especial de conciliação para tratar das ações que envolvem o marco temporal para demarcação de terras indígenas. A conciliação foi marcada no bojo de processos, nos quais se discute a inconstitucionalidade da Lei nº 14.701/2023, que foi parcialmente vetada pelo Presidente da República por razões de inconstitucionalidade.

Entre as disposições da Lei, prejudiciais para a política indigenista, estão:

I A tese jurídica que determina que os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras que viviam ou disputavam até 1988, data de promulgação da Constituição.

II. O comprometimento da demarcação de reservas, que garante o direito a terra aos povos indígenas e contribui para a preservação ambiental em razão de suas práticas tradicionais.

III. O aumento da vulnerabilidade das atuais terras indígenas, que são áreas mais protegidas em relação à degradação ambiental no Brasil.

Está correto o que se afirma em