Questão
ID 3068701Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Assunto: Violência Contra a Mulher
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Prata
A violência doméstica é considerada, pelas políticas públicas brasileiras, uma grave violação de direitos. A principal legislação voltada à proteção das mulheres em situações de violência doméstica e familiar é a: