Questão 3064426

A responsabilidade técnica por obras e serviços de engenharia envolve obrigações formais, legais e técnicas que vinculam diretamente o profissional ao desempenho e à legalidade das atividades realizadas. Considerando as exigências normativas que regem esse exercício profissional, analise as afirmativas abaixo:

I.Um engenheiro civil que assina projeto estrutural e executa parcialmente a obra, sendo o projeto arquitetônico de outro profissional, poderá compartilhar a mesma ART, desde que ambos constem no mesmo contrato e atuem sob supervisão comum.

II.Para que um projeto técnico de fundações elaborado por engenheiro civil tenha validade jurídica perante os órgãos competentes, é obrigatória a emissão de ART correspondente, que deve estar registrada no CREA antes da apresentação formal do documento.

III.A nulidade de um contrato de execução de obras firmado entre ente público e empresa sem profissional habilitado e ART registrada depende da comprovação de prejuízo à coletividade ou de dano estrutural na obra, segundo jurisprudência majoritária.

Está correto o que se afirma em: