Questão
ID 3062622Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 11.228/92 - Dispõe sobre as Regras Gerais e Específicas a Serem Obedecidas no Projeto, Licenciamento, Execução, Manutenção e Utilização de Obras e Edificações, Dentro dos Limites dos Imóveis; Revoga a Lei no 8.266/1975
Ano: 2025 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Joaçaba
Segundo o Código de Obras, salvo a necessidade do andaime ou tapume sobre os passeios públicos, hipótese em que será obrigatória a licença, em alguns casos ficam dispensados a apresentação de projeto e requerimento para expedição de alvará de construção.
Por exemplo, em construção de muros de divisa até altura de: