Questão 3062573 de Engenharia Civil - AMEOSC 2025

Questão

ID 3062573

Disciplina: Engenharia Civil

Assunto: Aspectos Técnicos e Burocráticos na Construção Civil

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Mondaí

O processo de licenciamento e fiscalização de obras particulares é uma das principais atribuições do poder de polícia administrativo municipal, exercido por meio de atos que controlam as diferentes fases de uma edificação, desde o seu planejamento até a sua ocupação final. A correta compreensão da finalidade e do momento de aplicação de cada documento é fundamental para a atuação do agente fiscal. Com base nos requisitos técnicos e legais para a emissão de alvarás e do "habite-se", assinale a alternativa que apresenta uma afirmação tecnicamente correta sobre esses atos administrativos.

Alternativa A:
A emissão do "Habite-se" parcial é vedada pela legislação urbanística brasileira, que exige que a totalidade da edificação constante no projeto original esteja concluída antes de qualquer tipo de ocupação ser permitida.
Alternativa B:
O alvará de construção é o documento que regulariza a ocupação de uma edificação após sua conclusão, permitindo seu registro no Cartório de Imóveis e comprovando que a obra pode ser habitada com segurança.
Alternativa C:
A expedição do "Habite-se" é condicionada à conclusão da obra e à verificação, por parte do agente fiscal, de que a edificação foi executada em estrita conformidade com o projeto aprovado e as condições estabelecidas no alvará de construção.
Alternativa D:
O "Habite-se" e o alvará de funcionamento são documentos com a mesma finalidade, sendo o primeiro aplicado a edificações residenciais e o segundo a comerciais, mas ambos autorizam o início das atividades construtivas no lote.

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