Questão 3062475

O fiscal deverá expedir comunicação formal de irregularidade, assegurando ao responsável prazo razoável para promover a adequação às normas urbanísticas e documentais vigentes.

Caso a situação não seja regularizada no período concedido, deverá formalizar o termo de autuação, aplicando as medidas sancionatórias previstas e registrando a ocorrência no sistema de controle municipal.

Verificada a gravidade das inconformidades, o fiscal poderá recomendar a supressão de parte da edificação, a título de medida corretiva, mesmo antes da conclusão do processo administrativo, desde que fundamente tecnicamente a decisão.

As ações de vistoria e autuação devem ser documentadas com registros fotográficos, croquis e relatórios circunstanciados, assegurando a rastreabilidade e a transparência dos atos fiscalizatórios.

Em situações que representem risco potencial à segurança pública ou às edificações vizinhas, o fiscal pode adotar medidas cautelares de paralisação imediata, comunicando o fato à autoridade competente para deliberação superior.