Questão 3061950

O prazo de garantia da edificação passa a contar a partir da assinatura do contrato de compra e venda, independentemente da emissão do “habite-se” ou documento equivalente.

Reparos ou substituições parciais de sistemas renovam integralmente o prazo de garantia do conjunto, desde que a parte reparada seja entregue em condições de uso.

O construtor/incorporador deve entregar ao usuário o manual de uso, de operação e de manutenção, no qual devem estar descritos os prazos de garantia de cada subsistema construtivo da edificação, conforme previsto em norma.

A norma estabelece que, em qualquer hipótese de reparo, o prazo de garantia da parte afetada será reduzido para 90 dias, ainda que o prazo original seja maior.

A NBR 17170 determina prazos únicos de garantia aplicáveis a todas as edificações e dispensa a observância de normas complementares.