Questão 3060112

A regularização de obras junto ao poder municipal é a garantia legal de que a edificação cumpre todas as normas de segurança, zoneamento e infraestrutura.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação dada ao documento que certifica a conclusão e a legalização da edificação junto ao município, sendo comprovada a execução das obras de acordo com o projeto arquitetônico e projetos complementares aprovados.