Questão 3055156

Considerando os dispositivos da Lei nº 10.216/2001, que estabelece a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e regula o modelo assistencial em saúde mental no Brasil, analise as afirmativas a seguir:

I. É direito da pessoa em sofrimento psíquico receber informações claras e acessíveis sobre sua condição clínica e sobre o tratamento proposto, constituindo-se essa comunicação um dever formal dos serviços de saúde mental.

II. A lei determina que a atenção seja realizada preferencialmente em dispositivos comunitá-rios, porém admite internações, desde que se justifique o uso de meios mais invasivos como primeira opção terapêutica quando houver risco imediato.

III. A proteção contra abuso, exploração e violações de sigilo integra o conjunto de garantias expressamente asseguradas à pessoa atendida em serviços de saúde mental, inde-pendentemente da gravidade ou duração do transtorno.

IV. A participação da família e da sociedade na política de saúde mental é considerada responsabilidade suplementar, podendo ser dispensada quando os serviços dispõem de equipe técnica especializada.

Assinale a alternativa correta: