Questão 3053072 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto Consulplan 2026

Questão

ID 3053072

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Viana - ES

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Viana

No município de Viana, Lucas, assistente administrativo lotado na Secretaria Municipal de Administração, foi designado para instruir processos de férias do setor. Constatou-se que, por necessidade do serviço e de maneira formalmente registrada, Bruno, servidor efetivo, acumulou dois períodos completos de férias sem fruição. Ao iniciar o terceiro período aquisitivo, Bruno requereu: (i) manter novamente a não fruição do período vencido, para posterior indenização; e (ii) agendar férias para o mesmo mês em que outros dois servidores do setor já estavam escalados, o que resultaria no afastamento de mais de um terço da equipe. Paralelamente, Carlos, servidor exonerado a pedido após sete meses de efetivo exercício no ano, pleiteou pagamento proporcional de férias. À luz da Lei nº 1.596/2001, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Carlos, por ter sido exonerado a pedido, não faz jus a qualquer cálculo proporcional de férias, ainda que tenha meses de efetivo exercício no ano da exoneração.
Alternativa B:
Bruno pode ter suas férias interrompidas por necessidade do serviço mediante decisão de qualquer chefia imediata, e o período interrompido poderá ser gozado de forma parcelada em até três etapas, independentemente de requerimento do servidor.
Alternativa C:
Bruno pode acumular ilimitadamente períodos de férias enquanto persistir a necessidade do serviço, e a administração deve deferir o mês pretendido, ainda que ultrapasse o limite de afastamento por setor, por se tratar de direito subjetivo absoluto.
Alternativa D:
Vencidos dois períodos de férias, a administração deve conceder, obrigatoriamente, ao menos um deles antes de completado o terceiro período; além disso, é vedado afastamento, em um só mês, de mais de um terço dos servidores de cada setor, devendo a escala previamente publicada ser observada.

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Questão 3053072

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