Questão 3053070

Paulo, assistente administrativo da Secretaria Municipal de Obras de Viana, recebeu expediente para instrução de procedimento administrativo destinado à execução de obra pública consistente no reparo estrutural de uma ponte localizada em bairro residencial. O prefeito determinou a adoção de rito célere, sob alegação de interesse público relevante. Durante a instrução, Carlos, presidente da associação de moradores local, protocolou requerimento para que fosse realizada consulta comunitária prévia e para que a obra fosse executada em sistema de mutirão, com participação direta dos moradores. Daniel, engenheiro do município, certificou que a obra atende integralmente às exigências do Código de Obras e está compatibilizada com o plano diretor municipal. Diante do contexto hipotético apresentado, segundo a Lei Orgânica do Município de Viana, é correto afirmar que: