Questão 3053063

Uma vez que o sujeito passivo interponha recurso administrativo contra o julgamento de AI, não caberá mais a concessão de parcelamento a ele.

Os cidadãos em geral não estão, em regra, obrigados a comunicar à administração tributária fatos que saibam ser lesivos à fazenda pública por infração tributária de terceiros, embora possam fazê-lo, com preservação do sigilo de sua identidade durante as investigações do objeto da denúncia.

A denúncia espontânea da infração tributária pelo sujeito passivo exclui sua responsabilidade pela respectiva penalidade e pela mora no cumprimento das obrigações aplicáveis.

Após a lavratura do AI, o sujeito passivo não mais pode efetuar depósito em garantia com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

Certidões concernentes à situação de sujeito passivo perante a administração tributária estadual apenas produzem efeito próprio de certidão negativa se ele não tiver registro de possível responsabilidade tributária ou se houver efetuado o pagamento integral do crédito tributário.