Questão
ID 3053026Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto no 53.980/2009 - Regulamenta o Regime de Adiantamento Previsto nos Artigos 38 a 45 da Lei Nº 10.320, de 16 de Dezembro de 1968
Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo
Nos termos preconizados pelo Decreto Estadual nº 24.675/1986, em caso de emergência, quando caracterizada a urgência de atendimento a situação que possa ocasionar prejuízo aos usuários ou comprometer a regular execução dos serviços metropolitanos de transporte coletivo regular de passageiros por ônibus, a Secretaria competente poderá autorizar sua execução, por empresa qualificada, a título precário, por prazo não superior a