Questão
ID 3053020Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Estadual Nº 11.688/2004 - Institui o Programa de Parcerias Público-privadas PPP, e Dá Outras Providências
Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo
De acordo com a Lei Estadual nê 11.688/2004, os contratos de parceria público-privada devem prever que, no caso de seu objeto reportar-se a setores regulados, as regras de desempenho das atividades e serviços serão submetidas aquelas determinadas