Questão 3053015 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2026

Questão

ID 3053015

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 12.786/1997 - Institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Concurso Público Unificado de Pernambuco

Suponha que tenha sido submetida à Diretoria Colegiada da ARPE matéria inserida em sua competência legal e regimental, na forma disciplinada pela Lei Estadual n 12.524/2003, alterada e regulamentada pelo Decreto n² 30.200/2007, a qual foi aprovada por maioria simples de votos, tendo o Diretor Presidente votado contrariamente à aprovação da matéria e consignado que a proposta, no seu entender, violaria a legislação pertinente e o regimento interno da Agência. Diante de tal situação,

Alternativa A:
o Diretor Presidente não pode obstar a execução da decisão, cabendo o encaminhamento ao órgão jurídico para proposição de ação anulatória.
Alternativa B:
caberá submeter a matéria ao Conselho Consultivo, que poderá vetar a aplicação da decisão, por deliberação de dois terços de seus membros.
Alternativa C:
a decisão não é válida, eis que a aprovação no âmbito da Diretoria Colegiada se dá por maioria qualificada, correspondente a dois terços dos votos.
Alternativa D:
considerando que o Diretor Presidente detém o voto de qualidade, este se sobrepõe à aprovação pela maioria simples e a matéria será rejeitada.
Alternativa E:
o Diretor Presidente poderá vetar a decisão tomada pela maioria, suspendendo sua execução e submetendo-a à apreciação do Conselho Consultivo.

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