Questão 3052991

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3052991

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Boa Vista - Lei Orgânica do Município de Boa Vista

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Boa Vista

Acerca do disposto na Lei Orgânica do Município de Boa Vista/RR, assinale a opção correta.

Alternativa A:
É vedado ao vereador, desde a expedição do diploma, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal.
Alternativa B:
As sessões solenes da Câmara Municipal não podem ser realizadas fora do seu recinto.
Alternativa C:
É possível a qualquer cidadão apresentar reclamação anônima à Câmara Municipal referente às contas do município.
Alternativa D:
A emenda à Lei Orgânica depende de proposta da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa E:
Os vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.