Questão 3052975

A instauração de processo disciplinar exclui automaticamente a competência da justiça comum para apurar a prática penal, não sendo necessária qualquer comunicação às autoridades judiciais.

A Lei Complementar nº 491/2010 veda a cumulação de sanções civis, penais e administrativas para o mesmo fato disciplinar.

A jurisdição disciplinar substitui integralmente a jurisdição criminal, de modo que não se admite persecução penal posterior ao processo administrativo.

A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes, sendo possível a cumulação de sanções civis, penais e administrativas.

A comunicação às autoridades competentes é facultativa e depende de motivação da autoridade instauradora.