Questão
ID 3052952Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Gramado - Lei Municipal Nº 2.912/2011, Lei Municipal Nº 2.917/2011 e Lei Municipal Nº 2.983/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gramado
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Campos Borges
Sobre a prescrição das ações disciplinares, fundamentada na Lei Municipal nº 884/2006 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. A abertura da sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interromperá a prescrição.
II. O prazo de prescrição começará a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.