Questão
ID 3052950Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Estadual Nº 12.929/2004 - Institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Santa Catarina
De acordo com a Lei n o 18.334/2022, o Poder Executivo é autorizado a instituir e explorar a Loteria Estadual de Santa Catarina, devendo utilizar o resultado líquido obtido no custeio de ações de combate e erradicação da pobreza, prioritariamente em habitação, nos termos do regulamento.
O serviço público de loterias deve ser delegado a