Questão 3052946

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 3052946

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Guaratuba - PR

Ano: 2024 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Câmara Municipal de Guaratuba

A Lei Orgânica Municipal determina que o Poder Executivo deverá propor ao Poder Legislativo os projetos de lei que resultaram no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual. Assinale a única alternativa Incorreta sobre os dispositivos da Lei Orgânica Municipal que tratam das normas de orçamento municipal:

Alternativa A:
A Proposta Orçamentária da Câmara Municipal será elaborada pelo Poder Executivo, tomando por base o orçamento do exercício anterior.
Alternativa B:
As propostas orçamentárias serão elaboradas sob a forma de orçamento-programa, observadas as proposições do Planejamento integrado do Município.
Alternativa C:
Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, em duodécimos corrigidos na mesma proporção do excesso de arrecadação prevista orçamentariamente.
Alternativa D:
É vedada a subvenção ou auxílio do Poder Público à entidades de previdência privada com fins lucrativos.

Estatísticas Cadernos

Questão 3052946

Continue estudando na plataforma