Questão 3052943

Administração Pública · 2024

Questão

ID 3052943

Disciplina: Administração Pública

Assunto: Conselho Deliberativo

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Serviço de Água e Esgotos

Segundo a Lei Municipal nº 1.648/1971, em relação ao processo de decisão do Conselho Deliberativo e à possibilidade de interposição de recursos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Das decisões do Conselho Deliberativo cabe recurso ao Prefeito Municipal, que decidirá em última instância administrativa.
Alternativa B:
Das decisões do Conselho Deliberativo cabe recurso ao Diretor-Geral do SEMAE, que decidirá em última instância administrativa.
Alternativa C:
Não é permitido interpor qualquer recurso contra as decisões do Conselho Deliberativo, exceto quando se trata de matéria de ordem econômica.
Alternativa D:
Das decisões do Conselho Deliberativo cabe recurso ao Tribunal de Contas.
Alternativa E:
As decisões do Conselho Deliberativo são definitivas e a elas não cabem recursos.

Estatísticas Cadernos

Questão 3052943

Continue estudando na plataforma