Questão 3052933

Ocupar cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas autarquias, empresa públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviços públicos.

Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.

Patrocinar causas em que seja interessada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.