Questão
ID 3052923Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São Leopoldo - RS
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Serviço de Água e Esgotos
Conforme a Lei Orgânica do Município de São Leopoldo, é vedado ao Município:
I. Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças, e dispor de sua aplicação.
II. Regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais, atendendo à necessidade de locomoção das pessoas com deficiência.
III. Regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e divertimentos públicos.
Quais estão INCORRETAS?