Questão 3052914

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 3052914

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Divinópolis - MG

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis

As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo, seguindo os ritos disciplinados na Lei Complementar Municipal nº 30/1996 de Divinópolis. Assinale a afirmativa correta sobre o procedimento administrativo sanitário.

Alternativa A:
A suspenção do Termo de Interdição será examinada no prazo de quinze dias.
Alternativa B:
O prazo para o infrator apresentar impugnação contra os autos de infração será de noventa dias.
Alternativa C:
Não é cabível o efeito suspensivo nas impugnações que tratar de imposição de penalidade pecuniária.
Alternativa D:
A impugnação apresentada contra o auto de apreensão e inutilização será julgado quanto aos seus aspectos formais, já que não possibilita ao infrator a devolução dos produtos apreendidos.

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