Questão 3052905

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 3052905

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de São Paulo

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de São Paulo

Acerca do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), que auxilia a Câmara Municipal no exercício do controle externo, e à luz do texto da Lei Orgânica do Município de São Paulo, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O TCM-SP é integrado por 7 (sete) conselheiros.
Alternativa B:
As decisões do TCM-SP de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
Alternativa C:
O TCM-SP realiza o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal, que serão apresentadas obrigatoriamente até 31 de março de cada exercício.
Alternativa D:
O TCM-SP aprecia a legalidade dos atos de concessões de aposentadorias e pensões, inclusive as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Alternativa E:
O TCM-SP poderá realizar, nas unidades administrativas da Câmara Municipal, auditorias de natureza contábil, quando forem solicitadas por cidadãos que subscreverem requerimento de pelo menos 1% do eleitorado do Município.

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