Questão 3052896

É facultado ao servidor fracionar sua licença.

A requerimento do servidor, a licença para exercício de atividade política poderá ser convertida em pecúnia.

A critério da Administração Municipal, poderá ser concedida ao servidor estável licença para exercício de atividade política pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

O servidor terá direito à licença sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.