Questão 3052875

Os servidores públicos do município de Divinópolis, inconformados com suas remunerações, realizaram vários atos pacíficos pleiteando aumento. O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, diante do clamor dos servidores, apresentou projeto de lei que visa o aumento da remuneração dos servidores do município. Com base apenas nos fatos informados no caso hipotético e na Lei Orgânica do Município de Divinópolis, o Presidente da Câmara Municipal tem competência para apresentar o projeto de lei?