Questão 3052873

O Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Lei nº 155/1991, de 27 de dezembro de 1991, no caput do seu art. 150, assegura ao sujeito passivo o direito de ampla defesa no Procedimento Fiscal Administrativo - PFA. De acordo com esse Código, consideram-se como o instituto jurídico da defesa, no processo administrativo:

I. a impugnação de notificação fiscal, em face do não pagamento do ITBI, do IPTU, da quota parte do ICMS pertencente aos municípios, das taxas e da contribuição de melhoria.

II. a impugnação de auto de infração, em face do não pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

III. o recurso voluntário, dirigido à Coordenação de Instrução e Julgamento, contra decisões que indeferirem, total ou parcialmente, os pedidos de revisão de lançamento de tributos lançados de ofício, previstos nesta Lei.

Está correto o que se afirma em