Questão 3052857

Considerando a política urbanística do município de Balneário Barra do Sul/SC, especificamente o instrumento legal denominado Código de Obras e Edificações, analise a sentença a seguir:

Todos os logradouros públicos e edificações, inclusive aquelas destinadas à habilitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar, deverão ser projetados de modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência (1ª parte). Para a construção ou reforma de toda e qualquer instalação industrial, será exigida, a critério do órgão competente do Município, aprovação prévia dos órgãos estadual e municipal de controle ambiental quando da aprovação do projeto, de acordo com o disposto na legislação (2ª parte). No ato de aprovação do projeto será outorgada a licença para construção, que terá prazo de validade igual a 2 (dois) anos, podendo ser revalidado, pelo mesmo prazo e por uma única vez, mediante solicitação do interessado, desde que a obra tenha sido iniciada (3ª parte).

Quais partes estão corretas?