Questão
ID 3052856Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Acerca do Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 5.394/2002 e suas alterações), julgue os itens a seguir.
Se uma pessoa natural estiver submetida a medidas que importem privação para o exercício de atividades civis, estará caracterizada sua incapacidade tributária passiva enquanto ela estiver nessa situação.