Questão 3052845

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 3052845

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Martinho da Serra - RS

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de São Martinho da Serra

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Martinho da Serra, são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que NÃO disponham sobre:

Alternativa A:
Organização administrativa do Poder Judiciário.
Alternativa B:
Matéria orçamentária, tributária e a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios ou subvenções.
Alternativa C:
Criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração municipal.
Alternativa D:
Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração municipal ou aumento de sua remuneração.
Alternativa E:
Destinação, em geral, dos bens imóveis do Município.