Questão
ID 3052843Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Itaguara - MG
Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Itaguara
Durante uma audiência pública em Itaguara, um grupo de cidadãos solicitou melhorias no transporte coletivo da cidade, alegando que o serviço é de responsabilidade do município. O prefeito, no entanto, argumenta que essa não é uma atribuição exclusiva da administração municipal.
Com base na Lei Orgânica de Itaguara, assinale a alternativa correta: