Questão 3052829

É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Os vencimentos dos cargos do poder legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo poder executivo.

Empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública só poderão ser criadas por lei específica.