Questão
ID 3052820Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Capanema - PA
Ano: 2024 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Capanema - PR
As três questões a seguir dizem respeito à Lei 6.395/2018, Novo PCCR da Prefeitura Municipal de Capanema.
O artigo 10 da referida Lei estabelece que a jornada de trabalho normal dos servidores públicos municipais de Capanema