Questão
ID 3052771Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São Bernardo do Campo - SP
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
O vale-transporte ou créditos de viagens de transporte coletivo municipal é um dos benefícios definidos no Decreto no 20.700, de 14 de março de 2019, no município de São Bernardo do Campo. Cada requerente deverá fazer o seu cadastro e a sua identificação fotográfica no posto de atendimento especialmente instalado para essa situação. De acordo com o referido Decreto (art. 3o , II) fazem jus ao benefício todos que comprovadamente residam em