Questão 3052771

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 3052771

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Bernardo do Campo - SP

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo


O vale-transporte ou créditos de viagens de transporte coletivo municipal é um dos benefícios definidos no Decreto no 20.700, de 14 de março de 2019, no município de São Bernardo do Campo. Cada requerente deverá fazer o seu cadastro e a sua identificação fotográfica no posto de atendimento especialmente instalado para essa situação. De acordo com o referido Decreto (art. 3o , II) fazem jus ao benefício todos que comprovadamente residam em

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