Questão 3052761

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 3052761

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 39/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça do Acre


A Lei Complementar nº 39/1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, da Autarquias e da Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, para casos de licenças concedidas a servidores, considera:

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