Questão 3052751

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 3052751

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Serra - ES

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Serra

Tendo como base o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos, Lei Municipal nº 2.360/2001, acerca da concessão de diárias ao servidor público municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade se não durar mais de 10 (dez) horas.
Alternativa B:
O servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente em 15 (quinze) dias.
Alternativa C:
Não será devida diária quando o deslocamento do servidor ocorrer entre os Municípios da Região Metropolitana da Grande Vitória (Vitória, Vila Velha, Cariacica, Viana e Guarapari.
Alternativa D:
O servidor que, a serviço, afastar-se do Município, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.

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Questão 3052751

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