Questão 3052742

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 3052742

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Estadual Nº 12.209/2011 - Dispõe sobre o Processo Administrativo, no Âmbito da Administração Direta e das Entidades da Administração Indireta, Regidas Pelo Regime de Direito Público, do Estado da Bahia, e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

De acordo com a Lei Estadual Nº 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta regidas pelo regime de direito público do Estado da Bahia, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Não se admite a prova emprestada, ainda que seja possível garantir ao postulante ou ao notificado o exercício do contraditório.
Alternativa B:
É assegurado ao administrado o direito a obter documento, com certificação de sua autenticidade, que se encontre em poder da Administração.
Alternativa C:
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público tem a faculdade discricionária de a promover ou não sua apuração.
Alternativa D:
Não se admite a intervenção de terceiros, nem a participação de entidade nos processos administrativos.

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