Questão
ID 3052709Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Guarujá do Sul - SC
Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Guarujá do Sul/SC são requisitos para a criação de um Distrito, julgue-os:
Excerto I.População, eleitorado e arrecadação não inferiores à terça parte exigida para a criação de Município.
Excerto II.Existência, na povoação-sede, de pelo menos, quarenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.