Questão
ID 3052678Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Plebiscito
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Maripá
De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença.
O plebiscito é a manifestação do eleitorado sobre lei municipal ou parte dela (1ª parte). O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra (2ª parte).
A sentença está: