Questão 3052652

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 3052652

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São José do Povo - MT

Ano: 2024 Banca: POLICON - Tecnologia e Gestão Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Povo

De acordo com a Lei 280/04 que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São José do Povo, das Autarquias e Fundações Municipais, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Readaptação é a investidura do Funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
Alternativa B:
Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o Funcionário não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial.
Alternativa C:
A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Alternativa D:
Ao entrar em exercício o Funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 38 (trinta e oito) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para desempenho dos cargos.

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